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Decreto Legislativo nº 4, de 19 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

4

2019

19 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre a Aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Prefeitura Municipal de Lavrinhas - Exercício de 2017.

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Dispõe sobre a Aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Prefeitura Municipal de Lavrinhas - Exercício de 2017.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

      Art. 1º. 
      Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-006428/989/16) e, portanto, aprovadas as Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP referente ao exercício de 2017.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Sala Vereador José Maria, de Castro, 19 (dezenove) de dezembro de 2019.

          DOMINGOS SÁVIO GIOVANI
          PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
          (BIÊNIO 2019/2020)