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Decreto Legislativo nº 5, de 18 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

5

2013

18 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre Aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício 2011.

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Dispõe sobre Aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício 2011.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
       
        Art. 1º. 
        Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC 1331/026/11) e, portanto, aprovadas as Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP referente ao exercício de 2011.
          Art. 2º. 
          Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Sala Vereador José Maria de Castro, em 18 de dezembro de 2013.

            DOMINGOS SÁVIO GIOVANI
            PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
            (BIÊNIO 2013/2014)