Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária	Abertura: 19/02/2026 - 20:30	Encerramento: 19/02/2026 - 20:32

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 Processo: - Autor: MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA - Prefeito Municipal Turno:	DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Não informada