Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 em 17ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVOS AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação