Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I DA LEI 1.061/05 E POSTERIORES ALTERAÇÕES (LEI Nº 1.232/09, LEI Nº 1.376/13, LEI Nº 1.491/17, LEI Nº 1.595/22) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação