Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022
ALTERA O ANEXO I A, DA LEI 1.447 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 QUE ALTEROU O ANEXO I A, ANEXO II A E 0 ANEXO II B DA LEI COMPLEMENTAR 001, DE 29 DE JUNHO DE 2012
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Situação de Pauta
Observação