Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 59 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 59 de 2026
SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1.619, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE TRATA DA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PESSOAS QUE POSSUAM ALGUMA DEFICIÊNCIA
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