Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 57 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 57 de 2026
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE INSTITUIR MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE CONCESSÃO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM O ENCAMINHAMENTO DE ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO
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