Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação