Matéria: Emenda nº 1 de 2022
Ementa: ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 26 (VINTE E SEIS) DE JANEIRO DE 2022, O ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS, RENUMERA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, BEM COMO ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 26 (VINTE E SEIS) DE JANEIRO DE 2022, OS ANEXOS I, II E III.