Matéria: Emenda nº 1 de 2026
Ementa: ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI N.º 09, DE 09 (NOVE) DE FEVEREIRO DE 2026, O ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS, RENUMERA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, BEM COMO ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI N.º 01, DE 09 (NOVE) DE FEVEREIRO DE 2026, OS ANEXOS I, II, III E IV