Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 12 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS ELIMINADORES DE AR EM UNIDADES SERVIDAS POR LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO