Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONFERIDA À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS