Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.551 DE 13 DE JULHO DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS