Matéria: Emenda nº 1 de 2023
Ementa: ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 13 (TREZE) DE JANEIRO DE 2023, 0 ARTIGO 2° E SEUS PARÁGRAFOS, RENUMERA OS ARTIGOS 2°, 3° E 4°, BEM COMO ACRESCENTA AO PROJETO Nº 01, DE 13 (TREZE) DE JANEIRO DE 2023, OS ANEXOS I, II, III E IV"