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Decreto Legislativo nº 1, de 22 de abril de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1

2019

22 de Abril de 2019

Dispõe sobre a Aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício de 2016.

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Dispõe sobre a Aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício de 2016.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

      Art. 1º. 
      Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC 003950/989/16) e, portanto, aprovadas as Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP referente ao exercício de 2016.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Sala Vereador José Maria de Castro, 22 (vinte e dois) de abril de 2019.

          DOMINGOS SÁVIO GIOVANI
          PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
          (BIÊNIO 2019/2020)