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Decreto Legislativo nº 13, de 17 de setembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

13

2015

17 de Setembro de 2015

Dispõe sobre a Aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício 2013.

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Dispõe sobre a Aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício 2013.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

      Art. 1º. 
      Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC 1988/026/13 e TC 1988/126/13) e, portanto, aprovadas as Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP referente ao exercício de 2013.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Sala Vereador José Maria de Castro, em 17 (dezessete) de setembro de 2015.

          APARECIDA ROCHA SIQUEIRA DE SOUZA
          PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
          (BIÊNIO 2015/2016)