Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 08 de junho de 2015 não possui Texto Articulado.
Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 15 de fevereiro de 2013 não possui Texto Articulado.
Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de novembro de 2009 não possui Texto Articulado.