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MOC 19/2025 - Moção
Ementa: VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR ANDRÉ BRIA GOUVEA TAVARES E PARA A SENHORA HILDA LEA MARTINS GOUVEA TAVARES, PELO RECONHECIMENTO DA TRAJETÓRIA DESSES PROFISSIONAIS FRENTE AO MUNÍCIPIO DE LAVRINHAS/SP
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Autor:
ANGELITA FELIPE
BABI MOTORISTA
CARLÃO DA CAPOEIRA
CELMA ENFERMEIRA
JULIANA RODRIGUES
MATHEUS DA COSTA
MATHEUS GUEDES
PROF. CLEBER
Texto Original
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PAREC 1/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 01
Apresentação: 15 de Janeiro de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 2/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 02
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 3/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 03
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 5/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 05
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 6/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 06
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 7/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 07
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 8/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 08
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 9/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 09
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PAREC 10/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 10
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 11/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 10
Apresentação: 4 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 12/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 12
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 13/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 13/2025
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 14/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 14
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Autor:
CEHAS - Comissão de Educação, Higiene e Assistência Social
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 15/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 15/2025
Apresentação: 2 de Julho de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 16/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 16
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 17/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 17
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 19/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 19
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 20/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 20
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 21/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 21
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 22/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 22/2025
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 23/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI N° 23
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 24/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Apresentação: 16 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 25/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 25/2025
Apresentação: 16 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PAREC 26/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 26/2025
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PAREC 27/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 27/2025
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PAREC 28/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 28/2025
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 29/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 29/2025
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 30/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 31/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 31/202
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 32/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 33/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 33/2025
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 35/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JU STIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 35/2025
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PAREC 36/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 36/2025
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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PAREC 37/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÃO PERMANENTE DE JU STIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 37/2025
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 38/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 38/2025
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 39/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 39/2025
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 41/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 41/2025
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 42/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÃO PERMANENTE DE JU STIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 43/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 43/2025
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 44/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 44/2025
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 45/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 45/2025
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 46/2025 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 46/2025
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAEME 1/2025 - Parecer Emenda
Ementa: PARECER EMENDA A LEI ORGANICA N° 01
Apresentação: 30 de Janeiro de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PARES 1/2025 - Parecer Resolução
Ementa: PARECER PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01 - JUSTIÇA E REDAÇÃO
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PARDE 1/2025 - Parecer Decreto
Ementa: PARECER DECRETO LEGISLATIVO N° 01
Apresentação: 19 de Março de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PARDE 2/2025 - Parecer Decreto
Ementa: PARECER DECRETO LEGISLATIVO N° 02
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CMC - Comissão de Mérito Comunitário
Texto Original
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PARDE 3/2025 - Parecer Decreto
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MÉRITO COMUNITÁRIO SOBRE O PROJETO DECRETO Nº 03/2025
Apresentação: 16 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CMC - Comissão de Mérito Comunitário
Texto Original
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PARDE 4/2025 - Parecer Decreto
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MÉRITO COMUNITÁRIO SOBRE O PROJETO DECRETO Nº 04/2025
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CMC - Comissão de Mérito Comunitário
Texto Original
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PARDE 5/2025 - Parecer Decreto
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MÉRITO COMUNITÁRIO SOBRE O PROJETO DECRETO Nº 05/2025
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CMC - Comissão de Mérito Comunitário
Texto Original
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