Lei Ordinária nº 1.538, de 20 de dezembro de 2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
6º
Parágrafo
Inciso
V
Alínea
Item