Parecer - Parecer CJR de 16/09/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
16/09/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável ao Projeto de Lei 15/2020.
Indexação
Texto Integral