Parecer - Parecer CJR de 01/07/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
01/07/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável ao Projeto de Lei 14/2020.
Indexação
Texto Integral