Parecer - Pareceres CJR e CMC de 16/06/2021 por Comissões - Justiça e Redação e Mérito Comunitário (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres CJR e CMC
Data
16/06/2021
Autor
Comissões - Justiça e Redação e Mérito Comunitário
Ementa
Parecer favorável ao Projeto de Lei 14/2021.
Indexação
Texto Integral