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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Moisés - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
(Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
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Autor
Moisés
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Sim
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