Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA CONTENDO, DE FORMA RESUMIDA, A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE INTERRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS