Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres CJR e CUOSP | Parecer | 06/10/2021 | Comissões - Justiça e Redação e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos | parecer-pl-26-2021.pdf |