Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Pareceres CJR e CEHAS | Parecer | 18/03/2020 | Comissões - Justiça e Redação e, Educação, Higiene e Assistência Social | parecer-pdl-01-2020.pdf |