Legislações (Indicação nº 153 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 548, de 24 de maio de 1989 | |
| Lei Ordinária nº 1.479, de 21 de junho de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 548, de 24 de maio de 1989 | |
| Lei Ordinária nº 1.479, de 21 de junho de 2017 |