Autorias (Parecer Projeto Lei nº 16 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |